Vereador Callai alerta sobre aplicativo de transporte de passageiros sem regulamentação
Segundo o vereador, a Lei Federal 13.640/18 estabelece o serviço, porém, cabe aos municípios a regulamentação
Ascom Câmara/Tarsila BorgesEm discurso na tribuna, durante a sessão ordinária da segunda-feira (18), o vereador Airton Callai (PRB) alertou o Poder Executivo, sobre a existência de empresas não regulamentadas, atuando no transporte de passageiros.
A Lei Federal 13.640 de março de 2018, também conhecida como Lei do Uber, autoriza o serviço de transporte individual, em nível nacional. No entanto, estabelece que os municípios são responsáveis pela regulamentação e fiscalização.
Segundo o vereador, a princípio duas empresas oferecem o serviço no município. Porém, nem a população, nem o poder público sabe quem são essas pessoas.
"A regulamentação vem pra identificar quem oferta o serviço, como funciona, se os impostos municipais estão sendo recolhidos e garantir a segurança de quem trabalha e utiliza o transporte."
Os anúncios estão, principalmente, nas redes sociais. Além da oferta do serviço de transporte mediante aplicativo, a propaganda convida as pessoas a trabalhar como motoristas.
De acordo com a lei federal, os interessados em atuar no setor, devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B, apresentar certidão negativa para antecedentes criminais e veículo em boas condições de uso.
Além de fiscalizar o cumprimento dos critérios estabelecidos na lei, é de responsabilidade do município a regulamentação do serviço, com o recolhimento de impostos, exigência de contratação de seguro de vida e seguro obrigatório (Dpvat) e inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o vereador, todos os outros meios de transporte estão amparados pela lei e regulamentados pelos municípios, com direitos e deveres bem estabelecidos.
"O serviço já está operando em Lucas do Rio Verde, está na lei, sabemos que é permitido. Porém, precisamos regulamentar para que eles paguem os impostos, como os taxistas e mototaxistas, e cumpram a lei."
20/02/2019 | Ascom Câmara/Marcello Paulino
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